Perguntas Frequentes

 

O cidadão precisa de advogado para ter acesso a Prefeitura Municipal do Congo?

Não. O cidadão pode apresentar queixas a Prefeitura Municipal do Congo (PMC) ou até mesmo comunicar irregularidades que entenda importantes sem necessidade de assistência de advogado, através do SIC da PMC. Ainda, o cidadão pode obter qualquer informação que a PMC detenha que seja de acesso público, nos termos da Lei de Acesso a Informação, Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por fim, caso tenha documentos e argumentos detalhados sobre uma irregularidade com recursos públicos, o cidadão pode apresentar uma denúncia.

 

Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais.

 

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

 

Quem pode solicitar demanda no SIC?

Qualquer cidadão.

 

É preciso me identificar para utilizar o SIC?

Não. É possível encaminhar para o SIC da PMC, demandas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios sem identificar-se. Caso o demandante queira fazê-lo, o SIC assegura o direito a confidencialidade, resguardando o sigilo sobre sua identidade, como questão de princípio.

 

Como devo proceder para efetuar uma denúncia?

Qualquer demanda poderá ser feita por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), por telefone (83 3359-1100), pelo sítio www.congo.pb.gov.br, por carta ou pessoalmente, na sede da Prefeitura Municipal do Congo (Rua Senador Rui Carneiro, s/n, Centro - Congo - Paraíba).

 

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência da PMC  é mais um canal de comunicação com o cidadão, onde a Prefeitura informa sobre as ações governamentais, receitas e despesas, dentre outras informações de interesse público.

 

Quais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência estão disponíveis informações orçamentárias de forma clara e objetiva (linguagem cidadã), acessível a qualquer pessoa. O Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira, além de consultas disponíveis aos usuários tanto em formato de tabelas como de gráficos.

 

Existem informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Estadual que o Portal da Transparência não pode divulgar?

Sim, no Brasil há legislação que regula o sigilo sobre determinados dados que não podem ser divulgados.

 

Existe algum custo para solicitar a informação?

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.

 

Preciso justificar o pedido de informação?

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

 

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

 



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Telefone: (83) 3359-1100
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