Inexigibilidade 00007/2017

 
Jurisdicionado Prefeitura Municipal de Congo
Solicitante Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Modalidade Inexigibilidade
Número do Processo Administrativo 00040/2017
Número da Licitação 00007/2017
Data/Hora de Abertura da Licitação

23/06/2017 às 09:30 hs

Tipo do Objeto Compras e Serviços
Situação Finalizada
Objeto CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FUNDEF, EM FACE DA UNIÃO, COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2006, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/93, E QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF
Data de divulgação do Edital  
Ratificação   ARQUIVO
 
Vencedores / CNPJ/CPF

MARCOS INÁCIO ADVOCACIA - CNPJ: 08.983.619/0001-75

Contrato nº

IN. 04701/2017

Vigência  Até 27de Junho de 2022
Data da Publicação  04 de Julho de 2017
Valor Contratado

R$ 1,00 (um real)

Contrato (PDF)

 ARQUIVO

 


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