Transparência

 

     A Lei de Acesso à Informação, editada sob o nº 12.527/2011 e sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, podendo contribuir significativamente para o fortalecimento do controle social. A lei torna possível uma maior participação popular, visando à promoção do controle social das ações governamentais.

      Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes. A Prefeitura Municipal do Congo, em cumprimento à lei, disponibiliza neste espaço eletrônico, nos limites de sua competência, as informações de interesse coletivo ou geral. Se a informação desejada não for localizada nesta página, basta usar o nosso Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC.

       A lei que regulamenta o acesso à informação no Congo, foi sancionada pelo prefeito Romualdo Sousa, em 05 de dezembro de 2016. A lei pode ser visualizada clicando neste link.

 

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