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    Atualizado em: 05/08/2026 08:09

  • 31/05/2025 - DIÁRIO OFICIAL - Edição maio
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 2025.
    Atualizado em: 04/08/2026 14:08

  • 30/04/2025 - DIÁRIO OFICIAL - Edição abril
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2025.
    Atualizado em: 04/08/2026 20:27

  • 31/03/2025 - DIÁRIO OFICIAL - Edição março
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2025.
    Atualizado em: 04/08/2026 07:35

  • 28/02/2025 - DIÁRIO OFICIAL - Edição fevereiro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
    Atualizado em: 05/08/2026 07:12

  • 31/01/2025 - DIÁRIO OFICIAL - Edição janeiro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
    Atualizado em: 05/08/2026 09:48

  • 31/12/2024 - DIÁRIO OFICIAL - Edição dezembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
    Atualizado em: 05/08/2026 14:58

  • 30/11/2024 - Diário Oficial - Edição novembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
    Atualizado em: 05/08/2026 02:01

  • 31/10/2024 - Diário Oficial - Edição outubro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
    Atualizado em: 05/08/2026 04:43

  • 30/09/2024 - Diário Oficial - Edição setembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
    Atualizado em: 04/08/2026 14:57

  • 31/08/2024 - Diário Oficial - Edição agosto
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
    Atualizado em: 05/08/2026 08:25

  • 31/07/2024 - Diário Oficial - Edição Julho
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JULHO DE 2024.
    Atualizado em: 05/08/2026 01:24
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